Legislação

• 2009

• Despacho n.º 14399/09
  Terceira fase da constituição de Equipas de Intervenção Permanente
• Lei n.º 20/09
  Estabelece a transferência de competências para os Municípios em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta
• Despacho n.º 4427/09
  Aprova o Regulamento do Concurso de Prevenção e Segurança Rodoviárias 2009
• Decreto-Lei n.º 15/09
  Altera o Decreto-Lei n.º 127/05
• Decreto-Lei n.º 16/09
  Aprova o Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, Gestão e Intervenção de Âmbito Florestal
• Decreto-Lei n.º 17/09
  Altera o Decreto-Lei n.º 124/06

• 2008

• Decreto-Lei n.º 220/08
  Estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios
• Lei n.º 53/08
  Aprova a Lei de Segurança Interna
• Lei n.º 49/08
  Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
• Despacho n.º 21722/08
  Aprova o Regulamento dos Cursos de Formação, Ingresso e Promoção do Bombeiro
• Resolução n.º 25/08
  Directiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil
• Portaria n.º 566/08
  Define o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios em 2008
• Portaria n.º 302/08
  Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
• Despacho n.º 10086/08
  Aplicação de verbas dos Governos Civis para instituições sem fins lucrativos
• Decreto-Lei n.º 56/08
  Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
• Portaria n.º 104/08
  Determina valor global único do Programa Permanente de Cooperação previsto na Lei n.º 32/07

• 2007

• Portaria n.º 1593/07
  Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal
• Portaria n.º 1562/07
  Estrutura o Programa de Apoio para beneficiação, ampliação e construção de Edifícios Operacionais para Corpos de Bombeiros de 3.ª geração
• Portaria n.º 1513/07
  Determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados
• Lei n.º 65/07
  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e as competências do Comandante Operacional Municipal
• Lei n.º 61/07
  Aprova a Lei de programação de instalações e equipamentos das Forças de Segurança
• Lei n.º 32/07
  Aprova o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros
• Decreto n.º 13/07
  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005
• Despacho n.º 14254-A/07
  Aprova o Regulamento do Programa de Aquisição de Equipamento de Primeira Intervenção no Combate aos Incêndios Florestais
• Lei n.º 23/07
  Aprova o Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
• Decreto-Lei n.º 247/07
  Define o Regime Jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos Corpos de Bombeiros
• Decreto-Lei n.º 241/07
  Define o Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses
• Despacho n.º 11808/07
  Aprova o Regulamento do Programa de Apoios a conceder pelo FFP em 2007 e 2008
• Directiva Operacional Nacional n.º 01/07
  Estado de alerta para as organizações integrantes do SIOPS
• Directiva Operacional Nacional n.º 02/07
  Defesa da Floresta Contra Incêndios

• 2006

• Lei n.º 40/06
  Aprova a Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português
• Lei n.º 27/06
  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil
• Decreto-Lei n.º 124/06
  Estabelece medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
• Despacho Conjunto n.º 456/06
  Promove a adaptação dos POC às acções a desenvolver no domínio da prevenção aos incêndios florestais
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/06
  Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
• Decreto-Lei n.º 21/06
  Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil

• 2005

• Lei n.º 1/05
  CRP - 7ª revisão constitucional - artigo 291.º
• Decreto-Lei n.º 127/05
  Estabelece o regime de criação de Zonas de Intervenção Florestal (ZIFs)
• Decreto-Lei n.º 97/05
  Altera o Decreto-Lei n.º 49/03
• Despacho n.º 8941/05
  Delegação de competências Governadores Civis

• 2004

• Lei n.º 14/04
  Cria as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios
• Decreto-Lei n.º 94/04
  Altera o Decreto-Lei n.º 179/99
• Lei n.º 2/04
  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

• 2003

• Decreto-Lei n.º 49/03
  Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil

• 2001

• Decreto-Lei n.º 213/01
  Altera o Decreto-Lei n.º 252/92
• Decreto-Lei n.º 149/01
  Altera o Decreto-Lei n.º 61/88

• 2000

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/00
  Determina a elaboração de Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF's)

• 1999

• Lei n.º 169/99
  Estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
• Decreto-Lei n.º 204/99
  Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos PROF's
• Portaria n.º 456/99
  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Governos Civis
• Decreto-Lei n.º 179/99
  Cria as Equipas de Sapadores Florestais

• 1995

• Decreto-Lei n.º 316/95
  Regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento

• 1992

• Decreto-Lei n.º 252/92
  Estabelece a definição da missão, o estatuto orgânico e pessoal, as competências e o regime dos actos praticados pelo Governador Civil

• 1991

• Lei n.º 113/91
  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil

• 1988

• Decreto-Lei n.º 262/88
  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais
• Decreto-Lei n.º 61/88
  Define as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança