Transferência de Competências

Para as Câmaras Municipais, em função do disposto no Decreto-Lei n.º 310/02, de 18 de Dezembro e no Decreto-Lei n.º 264/02, de 25 de Novembro

• Acampamentos Ocasionais
• Arrumadores de Automóveis
• Bailes – Arraiais
• Emissão de Pareceres (reconhecimento de Fundações constituídas e de Utilidade Pública)
• Fogueiras e Queimadas
• Guardas-Nocturnos
• Leilões
• Ruído (licença especial)
• Provas Desportivas
• Máquinas de Diversão
• Venda Ambulante de Lotarias

Para a Polícia de Segurança Pública, em virtude da Lei n.º 05/06, de 23 de Fevereiro

• Alvarás de Armeiro