Processos de contra-ordenação de trânsito

Os Governos Civis asseguraram, nos últimos doze anos, funções e responsabilidades no âmbito do processo contra-ordenacional rodoviário. Na sequência da extinção da Direcção-Geral de Viação e da criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, foram centralizados pela ANSR os papéis anteriormente assumidos pelas estruturas nacionais, regionais e distritais da DGV, bem como pelos Governos Civis.

Tendo em conta esta nova realidade e com o objectivo de assegurar e simplificar o acesso dos cidadãos às questões que a estes dizem respeito no âmbito do processo contra-ordenacional, foi assinado entre a ANSR e os 18 Governos Civis do País um Protocolo de Colaboração, no qual se prevê o funcionamento, junto de cada Governo Civil, de um Gabinete de Apoio.

A este Gabinete de Apoio compete, designadamente,

• A recepção, guarda e devolução de documentos apreendidos;
• A implementação de um sistema de comunicações entre o Governo Civil e a ANSR, para o funcionamento de vídeo-conferências;
• O aconselhamento e informação ao cidadão, no âmbito do processo contra-ordenacional e no âmbito do direito rodoviário;
• A realização de acções de sensibilização e formação genéricas e para públicos-alvo, de acordo com os indicadores disponibilizados pela ANSR.

No Governo Civil de Évora, o Gabinete de Apoio iniciou funções no dia 1de Outubro de 2007, com o seguinte horário de funcionamento:

Manhã: entre as 09h00 e as 12h00

Tarde: entre as 14h00 e as 16h00

Ver também:

Protocolo de Colaboração ANSR - GCDE

Comunicado de Imprensa de 28.09.07

Formulário/Requerimento:

Requerimento de pedido de pagamento em prestaões - DOC

Requerimento de pedido de pagamento em prestaões - PDF

Requerimento de levantamento de documentos por terceiro - DOC

Requerimento de levantamento de documentos por terceiro - PDF