Dirigente Máximo

No acto de posse, o XIX Governo Constitucional afirmou a sua intenção de não proceder à nomeação de novos governadores civis.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2011, de 30 de Junho, efectivou essa intenção, razão pela qual não existem neste momento governadores civis nomeados; as diferentes funções e competências que continuam a ser desempenhadas por estes serviços desconcentrados do Ministério da Administração Interna decorrem, actualmente, da delegação de competências de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna nos trabalhadores dos governos civis que exercem, em comissão de serviço ou em regime de substituição, as funções de secretários, nos termos do disposto no Despacho n.º 10416/2011, de 18 de Agosto.