Programa Simplex

O «Licenciamento Zero» prevê a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, comunicações, registos e outros actos permissivos, procedimentos administrativos até agora obrigatórios, dispendiosos e morosos, autêntico «caminho de pedras» e sinónimo de uma «cultura de desconfiança da administração». Ao invés, o empreendedor, de modo particular, no pequeno comércio, terá agora ao seu dispor mecanismos bem mais simples e rápidos como o balcão único electrónico que contempla a maioria das licenças. Com o «Licenciamento Zero» os empresários poderão comunicar previamente as informações necessárias através do Portal da Empresa e iniciar actividade «no dia a seguir».

Este novo programa, não significa a inexistência ou redução dos critérios de avaliação e licenciamento, mas sim uma aposta e o reforço da fiscalização, bem como o agravamento do regime sancionatório. Até porque o próprio processo de desburocratização significará necessariamente uma diminuição dos recursos afectos a um controlo prévio, podendo esses recursos ser posteriormente afectos ao reforço à fiscalização.

Refira-se que no que respeita à utilização do domínio público os critérios serão definidos por cada município, tal como as taxas, que serão carregáveis no mesmo balcão único. De resto, o Primeiro-Ministro apelou a uma cooperação mais intensa das autarquias afirmando que tal é absolutamente essencial para que seja possível reduzir os custos administrativos e potenciar a iniciativa privada.